{"id":540,"date":"2025-03-07T21:11:08","date_gmt":"2025-03-08T00:11:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.abbraccio.com.br\/?post_type=destaque&#038;p=540"},"modified":"2025-03-09T13:39:38","modified_gmt":"2025-03-09T16:39:38","slug":"regulamento-10anos","status":"publish","type":"destaque","link":"https:\/\/www.abbraccio.com.br\/destaque\/regulamento-10anos\/","title":{"rendered":"Regulamento CAMPANHA EXPERI\u00caNCIA DO SABOR"},"content":{"rendered":"\n<p>CERTIFICADO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O SPA\/ME N\u00ba 01.040092\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>1 <strong>&#8211; EMPRESAS PROMOTORAS:<\/strong><br>1.1 &#8211; Empresa Mandat\u00e1ria:<br>Raz\u00e3o Social: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.<br>Endere\u00e7o: DAS NACOES UNIDAS N\u00famero: 12901 Complemento: TORRE OESTE BLOCO C 3 E 4 ANDARES CONJ 301\/401 DEP. 12\/13\/16 TIPO G 4SS G4<br>Bairro: BROOKLIN PAULISTA Munic\u00edpio: SAO PAULO UF: SP CEP:04578-000<br>CNPJ\/MF n\u00ba: 17.261.661\/0001-73<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2 &#8211; MODALIDADE DA PROMO\u00c7\u00c3O:<\/strong><br>Sorteio<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3 &#8211; \u00c1REA DE ABRANG\u00caNCIA:<\/strong><br>Todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4 &#8211; PER\u00cdODO DA PROMO\u00c7\u00c3O:<\/strong><br>10\/03\/2025 a 07\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5 &#8211; PER\u00cdODO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O:<\/strong><br>10\/03\/2025 a 30\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6 &#8211; CRIT\u00c9RIO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA PROMO\u00c7\u00c3O<\/strong><br><br>6.1. A presente Promo\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada \u00e0s pessoas f\u00edsicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, capazes, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam passaporte v\u00e1lido por, no m\u00ednimo, 6 (seis) meses contados da data prevista para a realiza\u00e7\u00e3o da viagem internacional ofertada nesta Promo\u00e7\u00e3o e cumpram com todas as regras deste Regulamento (\u201cParticipante(s)\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>6.2. O per\u00edodo de participa\u00e7\u00e3o da presente Promo\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio \u00e0s 11:30 do dia 10\/03\/2025 e se encerrar\u00e1 \u00e0s 23:59 (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia\/DF) do dia 30\/04\/2025 (\u201cPer\u00edodo de Participa\u00e7\u00e3o\u201d).<br>6.2.1. A presente Promo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida em todos os restaurantes f\u00edsicos Abbraccio do Brasil. A Promo\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida para \u201cdelivery\u201d e pedido \u201cpara retirada\u201d. Os Participantes poder\u00e3o acessar a lista de todos os restaurantes Abbraccio atrav\u00e9s do link https:\/\/www.abbraccio.com.br\/#restaurantes (\u201cRestaurantes Abbraccio\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>DA MEC\u00c2NICA<\/strong><br><br>6.3. Para participar da Promo\u00e7\u00e3o, durante o Per\u00edodo de Participa\u00e7\u00e3o indicado no Item 6.2. acima, o interessado dever\u00e1 observar os seguintes passos:<br><br>a. Frequentar um dos Restaurantes Abbraccio durante o Per\u00edodo de Participa\u00e7\u00e3o da Promo\u00e7\u00e3o, no hor\u00e1rio das 11:30 at\u00e9 o hor\u00e1rio de seu fechamento, e adquirir 01 (um) dos pratos a seguir: Gnocchi di Capri, Linguine Mediterr\u00e2neo, Gnocchi Marsala ou Carbonara di Roma (\u201cProduto(s) Eleg\u00edvel(is)\u201d);<br>b. Adquirido um dos Produtos Eleg\u00edveis, o Participante receber\u00e1 um voucher contendo um c\u00f3digo alfanum\u00e9rico (\u201cCupom\u201d), o qual dever\u00e1 ser cadastrado no site da Promo\u00e7\u00e3o, conforme detalhado no item \u201cc\u201d abaixo;<br>c. Acessar o link www.abbraccio.com.br\/10anos (\u201cSite\u201d) e realizar o cadastro no Site da Promo\u00e7\u00e3o, fornecendo o c\u00f3digo alfanum\u00e9rico disposto no Cupom recebido e os seguintes dados pessoais: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone com DDD, e-mail e endere\u00e7o completo, e aceitar os termos deste Regulamento (\u201cCadastro\u201d);<br>d. Conclu\u00eddo o Cadastro, o Participante receber\u00e1 imediatamente na tela um n\u00famero da sorte (\u201cN\u00famero(s) da Sorte\u201d) para concorrer a uma viagem para a It\u00e1lia, conforme detalhado no Item 6.4. e seguintes. Este N\u00famero da Sorte tamb\u00e9m poder\u00e1 ser visualizado pelo Participante em sua \u00e1rea logada, no site da Promotora.<br>d.1. Fica estabelecido que o Participante contemplado com a viagem poder\u00e1, a seu exclusivo crit\u00e9rio, escolher 01 (um) dos seguintes destinos na It\u00e1lia: Ilha de Capri, G\u00eanova, Marsala ou Roma.<\/p>\n\n\n\n<p>6.3.1. Considerando que a Promotora n\u00e3o tem controle sobre eventuais falhas de acesso \u00e0 internet, indispens\u00e1vel para operacionaliza\u00e7\u00e3o da Promo\u00e7\u00e3o, caso o Participante n\u00e3o receba o N\u00famero da Sorte imediatamente, ele poder\u00e1 visualizar seu N\u00famero da Sorte em sua \u00e1rea logada no Site da Promo\u00e7\u00e3o, podendo acess\u00e1-la por meio de seu Cadastro. Caso o problema persista, o Participante dever\u00e1 entrar em contato com a Promotora atrav\u00e9s do \u201cFale Conosco\u201d dispon\u00edvel no Site do Abbraccio (faleconoscoabr@abbracciorestaurante.com.br) e apresentar o Cupom contendo o c\u00f3digo alfanum\u00e9rico, que comprova a aquisi\u00e7\u00e3o de um dos Produtos Eleg\u00edveis nos Restaurantes Abbraccio durante o Per\u00edodo de Participa\u00e7\u00e3o. Confirmada a compra de um dos Produtos Eleg\u00edveis e o cadastro do Cupom, a Promotora emitir\u00e1 o respectivo N\u00famero da Sorte.<br><br><strong>DA VIAGEM<\/strong><br><br>6.4. A viagem ofertada na presente Promo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para a It\u00e1lia, um pa\u00eds que exige documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a entrada de visitantes estrangeiros. O Participante contemplado ser\u00e1 respons\u00e1vel por providenciar e arcar com todas as despesas e obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de entrada no pa\u00eds, bem como pelo cumprimento de todos os requisitos legais e regulat\u00f3rios exigidos pelas autoridades italianas. A Promotora n\u00e3o se responsabiliza por eventuais impedimentos ou custos decorrentes da n\u00e3o concess\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ou do n\u00e3o cumprimento das exig\u00eancias para entrada na It\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n<p>6.5. O Participante contemplado com a viagem dever\u00e1 apresentar \u00e0 Promotora, em at\u00e9 72 (setenta e duas) horas do efetivo contato da Promotora nesse sentido, os seus dados e de seu acompanhante, bem como os documentos e as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Promotora, em especial c\u00f3pia do seu passaporte e do passaporte de seu acompanhante, v\u00e1lido por, no m\u00ednimo, 06 (seis) meses contados da data prevista para a realiza\u00e7\u00e3o da viagem.<\/p>\n\n\n\n<p>6.6. Caso o acompanhante seja menor de idade e n\u00e3o estiver acompanhado pelos pais ou respons\u00e1veis legais, dever\u00e1 ser apresentada a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o para que o contemplado viaje desacompanhado, conforme disposi\u00e7\u00e3o dos artigos 83 e seguintes do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA, Lei n\u00ba. 8.069, de 13\/07\/90).<\/p>\n\n\n\n<p>6.7. Fica desde j\u00e1 claro que qualquer substitui\u00e7\u00e3o do acompanhante deve ocorrer em data anterior \u00e0 emiss\u00e3o dos vouchers pela Promotora. Se ap\u00f3s a emiss\u00e3o dos vouchers for necess\u00e1rio excluir ou substituir o acompanhante, nos termos desse Regulamento, o contemplado ser\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer perdas e danos sofridos pela Promotora e\/ou custos necess\u00e1rios \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do acompanhante. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o do acompanhante, o pr\u00eamio ser\u00e1 considerado com entregue para todos os fins de direito, sendo de faculdade do contemplado viajar desacompanhado.<\/p>\n\n\n\n<p>6.8. Na hip\u00f3tese de o contemplado e\/ou seu acompanhante serem gestantes e\/ou portadores de mol\u00e9stia, doen\u00e7as e\/ou les\u00f5es, a utiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio estar\u00e1 condicionada a seu \u00fanico e exclusivo crit\u00e9rio de decis\u00e3o, sendo que estes assumem integral responsabilidade na hip\u00f3tese de<br>eventuais fatalidades e\/ou necessidade m\u00e9dicas durante a viagem. Da mesma forma, isso ser\u00e1 aplicado caso haja eventuais altera\u00e7\u00f5es nas regras de vacina\u00e7\u00e3o para ingresso no pa\u00eds de origem.<\/p>\n\n\n\n<p>6.9. O contemplado e seu acompanhante viajar\u00e3o obrigatoriamente juntos na mesma data, utilizando o mesmo meio de transporte, partindo e retornando ao domic\u00edlio do contemplado. Fica desde j\u00e1 claro e acertado que a Promotora n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizada por eventual escolha, pelo ganhador, de outra forma de locomo\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja aquela disponibilizada pela Promotora, tampouco ser\u00e1 responsabilizada pelos custos arcados pelo contemplado.<\/p>\n\n\n\n<p>6.10. O contemplado e seu acompanhante declaram estar cientes das situa\u00e7\u00f5es abaixo elencadas, nas quais, entre outras legalmente admitidas, a Promotora n\u00e3o se responsabilizar\u00e1:<br><br>a. Por qualquer ato pessoal que os contemplados e seus acompanhantes venham a cometer, notadamente aqueles que apresentem qualquer forma de afronta aos bons costumes, \u00e0 moral e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente no Brasil e na It\u00e1lia, bem como nos pa\u00edses que sejam feitas conex\u00f5es a\u00e9reas (se aplic\u00e1vel);<br>b. Por atrasos ou cancelamento de voos e por falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por terceiros;<br>c. Por quaisquer motivos de caso fortuito ou de for\u00e7a maior que impe\u00e7am o contemplado de cumprir os prazos estipulados nesta Promo\u00e7\u00e3o;<br>d. Pela obten\u00e7\u00e3o dos respectivos passaportes e demais documentos necess\u00e1rios para usufruir do pr\u00eamio viagem;<br>e. Por quaisquer danos, avarias ou preju\u00edzos que possam ocorrer aos contemplados e seus acompanhantes, bem como aos seus bens materiais durante a viagem, tais como, mas n\u00e3o se limitando, roubo, furto e acidentes, os quais dever\u00e3o ser objeto de reclama\u00e7\u00e3o diretamente com a pessoa ou empresa prestadora de servi\u00e7os respons\u00e1vel pelos preju\u00edzos; e<br>f. Pela n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o das autoridades locais de ingresso do participante ou do seu acompanhante no pa\u00eds de destino, mesmo com o passaporte e visto v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n<p>6.11. Toda a documenta\u00e7\u00e3o atualizada exigida para a viagem ser\u00e1 de responsabilidade exclusiva do contemplado e de seu acompanhante, incluindo a obten\u00e7\u00e3o de passaporte, visto e vacinas obrigat\u00f3rias para entrada no pa\u00eds.<br>6.11.1. Na hip\u00f3tese de o Participante contemplado e seu acompanhante n\u00e3o apresentarem as informa\u00e7\u00f5es solicitadas e\/ou n\u00e3o comprovar a validade dos documentos dentro do prazo indicado, bem como de n\u00e3o ter as vacinas necess\u00e1rias para ingresso no pa\u00eds de destino, n\u00e3o terem tempo h\u00e1bil para tomar as vacinas e\/ou se recusarem a tomar tais vacinas, o Participante e o seu acompanhante ser\u00e3o desclassificados e o pr\u00eamio seria destinado ao Participante subsequente.<br>6.11.2. Caso o Participante contemplado n\u00e3o consiga obter a documenta\u00e7\u00e3o de entrada na It\u00e1lia em at\u00e9 60 (sessenta dias) do contato da Promotora informando detalhes da premia\u00e7\u00e3o, e desde que a n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o seja comprovadamente decorrente de mora exclusiva do consulado da It\u00e1lia, a Promotora poder\u00e1, a seu exclusivo crit\u00e9rio, substituir a premia\u00e7\u00e3o por um voucher viagem,<br>v\u00e1lido por um per\u00edodo de 06 (seis) meses, no valor correspondente \u00e0 premia\u00e7\u00e3o prevista neste Regulamento, ficando a crit\u00e9rio do Participante a defini\u00e7\u00e3o do destino.<br>6.11.3. Caso o Participante contemplado tenha a documenta\u00e7\u00e3o negada ou n\u00e3o consiga obter a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para entrada na It\u00e1lia em at\u00e9 60 (sessenta dias) por qualquer outra raz\u00e3o que n\u00e3o a indicada acima, o Participante ser\u00e1 desclassificado e o pr\u00eamio ser\u00e1 destinado ao Participante subsequente. Esse processo ser\u00e1 repetido at\u00e9 que seja localizado um participante eleg\u00edvel e\/ou<br>que se esgote o prazo legal para conclus\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>6.12. Apresentada a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 premia\u00e7\u00e3o e definida a data da viagem, que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 maio de 2026, caso o Participante tenha que alterar a data da viagem, mesmo que a nova data esteja dentro do per\u00edodo oferecido pela Promotora, o Participante dever\u00e1 faz\u00ea-lo sob sua total responsabilidade e a Promotora n\u00e3o arcar\u00e1 com nenhum custo adicional ou dano decorrente de tal altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7 &#8211; QUANTIDADE DE S\u00c9RIES:<\/strong><br>1<\/p>\n\n\n\n<p><strong>8 &#8211; QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTE\u00c1VEIS POR S\u00c9RIE:<\/strong><br>100.000<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9 &#8211; APURA\u00c7\u00c3O E DESCRI\u00c7\u00c3O DE PR\u00caMIOS:<\/strong><br><strong>DATA:<\/strong> 07\/05\/2025 09:00<br><strong>PER\u00cdODO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA APURA\u00c7\u00c3O: <\/strong>10\/03\/2025 11:30 a 30\/04\/2025 23:59<br><strong>DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL<\/strong>: 03\/05\/2025<br><strong>ENDERE\u00c7O DA APURA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Avenida Das Na\u00e7\u00f5es Unidas N\u00daMERO: 12901 COMPLEMENTO: Torre Oeste, 4\u00b0 andar BAIRRO: Brooklin Paulista<br><strong>MUNIC\u00cdPIO: <\/strong>S\u00e3o Paulo UF: SP CEP: 04578-000<br><strong>LOCAL DA APURA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Escrit\u00f3rio Abbraccio<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PR\u00caMIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><thead><tr><th class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Quantid<\/strong>ade<\/th><th><strong>Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/th><th class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong> Valor R$<\/strong><\/th><th><strong>Valor<br>Total R$<\/strong><\/th><th class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Inicial<\/strong><\/th><th class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>S\u00e9rie<\/strong><\/th><th class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Ordem<\/strong><\/th><\/tr><\/thead><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">1<\/td><td>Uma viagem para a It\u00e1lia* em 01 (um) um dos destinos escolhidos pelo contemplado, podendo ser Ilha de Capri, G\u00eanova, Marsala ou Roma, com direito a 01 (um) acompanhante, com passagens a\u00e9reas de ida e volta em classe econ\u00f4mica (sa\u00edda e retorno via Aeroporto de Guarulhos\/SP ou Aeroporto Gale\u00e3o\/RJ)**, hospedagem em hotel 4 estrelas em quarto duplo na categoria Standard, com caf\u00e9 da manh\u00e3 incluso, transfer, seguro-viagem internacional e alimenta\u00e7\u00e3o (Cart\u00e3o Travel Money). * Baseado em cota\u00e7\u00e3o para o m\u00eas de maio de 2025, referente a um pacote de 6 dias e 5 noites. **Caso o contemplado resida fora do Estado de S\u00e3o Paulo ou Rio de Janeiro, a Promotora arcar\u00e1 com as passagens a\u00e9reas nacionais de ida e volta e acomoda\u00e7\u00e3o para pernoite, conforme malha a\u00e9rea do local de origem do contemplado, se necess\u00e1rio.<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">45.000,00<\/td><td>45.000,00<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">0<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">0<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">1<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>10 &#8211; PREMIA\u00c7\u00c3O TOTAL:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><th class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Quantidade Total de Pr\u00eamios<\/th><th class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Valor total da Promo\u00e7\u00e3o R$<\/th><\/tr><\/thead><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">1<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">45.000,00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>11 &#8211; FORMA DE APURA\u00c7\u00c3O:<\/strong><br><br>11.1. Ser\u00e1 emitida 1 (uma) s\u00e9rie de N\u00fameros da Sorte, composta por 100.000 (cem mil) n\u00fameros da sorte, sendo que os n\u00fameros da sorte ser\u00e3o compostos por 5 (cinco) algarismos, compreendidos entre 00.000 e 99.999.<\/p>\n\n\n\n<p>11.2. A apura\u00e7\u00e3o do N\u00famero da Sorte do ganhador seguir\u00e1 o quanto descrito a seguir: ser\u00e1 o n\u00famero que corresponder \u00e0 jun\u00e7\u00e3o dos algarismos das unidades simples dos cinco primeiros pr\u00eamios (1\u00ba ao 5\u00ba pr\u00eamio) da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.<\/p>\n\n\n\n<p>11.3. Para a apura\u00e7\u00e3o da s\u00e9rie vencedora, ser\u00e1 considerado o seguinte procedimento: ser\u00e1 o n\u00famero que corresponder ao algarismo da dezena simples do primeiro pr\u00eamio (1\u00ba pr\u00eamio) da Loteria Federal, quando lidos de cima para baixo.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplo hipot\u00e9tico, considerando o resultado tamb\u00e9m hipot\u00e9tico abaixo &#8211; N\u00famero da Sorte premiado 04.914 \u2013 S\u00e9rie 0:<br>1\u00ba Pr\u00eamio da Loteria Federal 9 7 3 0<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"> <strong>0<\/strong><\/mark><br>2\u00ba Pr\u00eamio da Loteria Federal 7 4 2 2 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">4<\/mark><\/strong><br>3\u00ba Pr\u00eamio da Loteria Federal 1 3 5 7 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">9<\/mark><\/strong><br>4\u00ba Pr\u00eamio da Loteria Federal 5 4 3 2 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">1<\/mark><\/strong><br>5\u00ba Pr\u00eamio da Loteria Federal 9 8 5 2 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">4<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>11.4. Caso o n\u00famero de s\u00e9rie encontrado seja superior \u00e0 maior s\u00e9rie da apura\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser subtra\u00edda a quantidade total de s\u00e9ries da apura\u00e7\u00e3o, do n\u00famero de s\u00e9rie encontrado, tantas vezes quantas forem necess\u00e1rias, at\u00e9 que o n\u00famero obtido esteja dentro do intervalo de s\u00e9ries da apura\u00e7\u00e3o. <strong>Exemplo<\/strong>: Se o n\u00famero da s\u00e9rie sorteada for 2, e o limite m\u00e1ximo de s\u00e9ries for 1, ser\u00e1 realizada a subtra\u00e7\u00e3o de 1. Neste<br>caso, <strong>a s\u00e9rie contemplada ser\u00e1 a 1<\/strong>, tendo em vista que est\u00e1 dentro do intervalo v\u00e1lido de s\u00e9ries.<\/p>\n\n\n\n<p>11.5. Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o da s\u00e9rie vencedora, ser\u00e1 identificado o N\u00famero da Sorte com base na extra\u00e7\u00e3o da Loteria Federal, conforme os procedimentos acima descritos. Caso o resultado n\u00e3o tenha sido atribu\u00eddo a nenhum Participante, ser\u00e1 considerado vencedor o Participante portador do N\u00famero da Sorte imediatamente subsequente, e assim por diante, at\u00e9 o limite do n\u00famero 99.999, na mesma s\u00e9rie. Se, ainda assim, n\u00e3o for poss\u00edvel identificar um ganhador, deve-se retomar a apura\u00e7\u00e3o a partir do n\u00famero 00.000 da s\u00e9rie contemplada.<\/p>\n\n\n\n<p>11.6. N\u00e3o ocorrendo extra\u00e7\u00e3o da Loteria Federal na data prevista, o sorteio correspondente ser\u00e1 adiado para a primeira extra\u00e7\u00e3o subsequente que vier a ser realizada pela Caixa, sendo adiada tamb\u00e9m, proporcionalmente, a divulga\u00e7\u00e3o dos vencedores. Todavia, caso o sorteio venha a ser antecipado pela Caixa, a Promotora poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, antecipar a data da apura\u00e7\u00e3o, permanecendo inalteradas as datas de divulga\u00e7\u00e3o dos vencedores.<\/p>\n\n\n\n<p>11.7. A Promotora dever\u00e1 encaminhar \u00e0 SPA a Lista de Participantes, anexando na aba &#8220;Apura\u00e7\u00f5es&#8221; do sistema SCPC, os nomes e n\u00fameros da sorte distribu\u00eddos, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo de participa\u00e7\u00e3o e antes da extra\u00e7\u00e3o da Loteria Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12 &#8211; CRIT\u00c9RIOS DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O:<\/strong><br><br>12.1. N\u00e3o poder\u00e3o participar da presente Promo\u00e7\u00e3o:<br>a) menores de 18 (dezoito) anos ou pessoas incapazes;<br>b) pessoas jur\u00eddicas;<br>c) funcion\u00e1rios da Promotora, e seus respectivos parentes at\u00e9 o 3\u00ba grau. (1\u00ba grau: pais, m\u00e3e, filho e filha \/ 2\u00ba grau: irm\u00e3o, irm\u00e3, av\u00f4, av\u00f3, neto e neta \/ 3\u00ba grau: tio, tia, sobrinho, sobrinha, bisav\u00f4, bisav\u00f3, bisneto e bisneta);<br>d) funcion\u00e1rios das ag\u00eancias de propaganda e promo\u00e7\u00e3o que mant\u00e9m contrato com a Promotora;<br>e) interessados que n\u00e3o cumprirem com os crit\u00e9rios dispostos neste Regulamento e\/ou n\u00e3o possuam a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para realiza\u00e7\u00e3o da viagem internacional ofertada como premia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>12.2. A Promotora poder\u00e1 providenciar consulta ao perfil dos Participantes por meio de seus bancos de dados, a fim de identificar qualquer rela\u00e7\u00e3o dos Participantes com a Promotora ou com empresas a elas relacionadas, sendo certo que o Participante impedido ser\u00e1 desclassificado.<\/p>\n\n\n\n<p>12.3. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es que invalidam a participa\u00e7\u00e3o na Promo\u00e7\u00e3o: falsifica\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou fornecimento de informa\u00e7\u00f5es parciais, falsas ou improcedentes, impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o do Participante, qualquer tentativa de manipular, fraudar ou burlar os procedimentos de participa\u00e7\u00e3o da Promo\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela Promotora.<\/p>\n\n\n\n<p>12.4. O participante ser\u00e1 exclu\u00eddo, imediatamente, da Promo\u00e7\u00e3o, em caso de fraude comprovada ou qualquer outra forma il\u00edcita e\/ou emprego de meios escusos para a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio\/vantagem, ainda que nem todas as suas participa\u00e7\u00f5es tenham valido ou se consumado nestas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>12.5. Ser\u00e3o desclassificados, ainda, os Participantes que n\u00e3o possu\u00edrem quaisquer dos documentos necess\u00e1rios para realiza\u00e7\u00e3o da viagem, incluindo passaporte v\u00e1lido, visto, cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o ou quaisquer outros exigidos pelo pa\u00eds de destino.<\/p>\n\n\n\n<p>12.6. O Participante tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desclassificado caso n\u00e3o tenha disponibilidade para viajar no prazo limite para realiza\u00e7\u00e3o da viagem.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>13 &#8211; FORMA DE DIVULGA\u00c7\u00c3O DO RESULTADO:<\/strong><br><br>13.1. O nome e respectivo n\u00famero da sorte do vencedor da Promo\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divulgados at\u00e9 as 23h59 do dia 14 de maio de 2025 atrav\u00e9s do Site da Promo\u00e7\u00e3o (<a href=\"http:\/\/www.abbraccio.com.br\/10anos\" data-type=\"link\" data-id=\"www.abbraccio.com.br\/10anos\">www.abbraccio.com.br\/10anos<\/a>) e permanecer\u00e3o dispon\u00edveis para consulta pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>14 &#8211; ENTREGA DOS PR\u00caMIOS:<\/strong><br><br>14.1. A Promotora entrar\u00e1 em contato com os Participantes contemplados por meio de e-mail e\/ou WhatsApp, conforme os dados informados no momento do Cadastro.<\/p>\n\n\n\n<p>14.2. Ser\u00e1 realizada a primeira tentativa de contato por e-mail, com prazo de at\u00e9 72 (setenta e duas) horas para resposta do contemplado. Caso n\u00e3o haja retorno dentro desse prazo, ser\u00e1 feita uma segunda tentativa por WhatsApp, por meio de mensagem de texto e liga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>14.3. O Participante contemplado ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 72 (setenta e duas) horas, contado a partir do envio da mensagem no WhatsApp, para responder e confirmar os dados necess\u00e1rios ao recebimento do pr\u00eamio.<\/p>\n\n\n\n<p>14.4. Caso o contemplado n\u00e3o responda \u00e0 Promotora dentro dos prazos estabelecidos nas tentativas mencionadas, ser\u00e1 aplicada a regra de desclassifica\u00e7\u00e3o, conforme disposto neste Regulamento, e o pr\u00eamio ser\u00e1 disponibilizado ao Participante portador do N\u00famero da Sorte subsequente. A Promotora poder\u00e1 aplicar a presente regra quantas vezes forem necess\u00e1rias, at\u00e9 que consiga distribuir a premia\u00e7\u00e3o ofertada nesta Promo\u00e7\u00e3o a um participante v\u00e1lido, conforme Crit\u00e9rios de Desclassifica\u00e7\u00e3o do presente Regulamento.<\/p>\n\n\n\n<p>14.5. O pr\u00eamio em forma de viagem ser\u00e1 entregue por meio de carta compromisso enviada ao e-mail ou endere\u00e7o residencial do Participante vencedor, conforme dados indicados no momento do Cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva apura\u00e7\u00e3o, sem qualquer \u00f4nus ao contemplado.<\/p>\n\n\n\n<p>14.6. Para a premia\u00e7\u00e3o, o contemplado dever\u00e1, ainda, assinar o respectivo Recibo de Entrega do Pr\u00eamio, quando da entrega dos vouchers referentes \u00e0 viagem.<\/p>\n\n\n\n<p>14.7. O pr\u00eamio do pacote de viagem n\u00e3o inclui qualquer outra facilidade que n\u00e3o esteja expressamente prevista, tais como, mas sem limita\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00f5es para viagem, altera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo da viagem para alta temporada ou feriado, vacina\u00e7\u00f5es, excesso de bagagem, gorjetas para carregadores de malas, despesas com frigobar, lavanderia, cofre, telefonemas, TV a cabo, pacotes de excurs\u00e3o extras, loca\u00e7\u00e3o de carros e demais despesas, as quais ser\u00e3o de inteira responsabilidade do contemplado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o caber\u00e1 em hip\u00f3tese alguma qualquer responsabilidade \u00e0 Promotora e\/ou indeniza\u00e7\u00e3o a ser por ela suportada.<\/p>\n\n\n\n<p>14.8. A entrega do voucher configurar\u00e1 a entrega do pr\u00eamio para todos os fins de direito. Dessa forma, caso o Participante n\u00e3o possa realizar a viagem na data indicada, referido participante perder\u00e1 o direito ao pacote de viagem, n\u00e3o cabendo qualquer reclama\u00e7\u00e3o contra a Promotora.<\/p>\n\n\n\n<p>14.9. Em nenhuma hip\u00f3tese, os pr\u00eamios poder\u00e3o ser convertidos em dinheiro, ou trocados por outro produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>14.10. Na eventualidade do falecimento do ganhador, o pr\u00eamio ser\u00e1 entregue ao seu inventariante, devendo o \u00faltimo comprovar tal condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>14.11. Os pr\u00eamios ser\u00e3o entregues livres e desembara\u00e7ados de qualquer \u00f4nus aos ganhadores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>15 &#8211; DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS:<\/strong><br><br>15.1. As d\u00favidas e controv\u00e9rsias oriundas de reclama\u00e7\u00e3o dos participantes da Promo\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser preliminarmente dirimidas pela Promotora, em at\u00e9 72 (setenta e duas) horas, mediante abertura de chamado no Fale Conosco atrav\u00e9s do e-mail faleconoscoabr@abbracciorestaurante.com.br. Caso persistam, as mesmas dever\u00e3o ser submetidas \u00e0 SPA e\/ou aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>15.2. A participa\u00e7\u00e3o na Promo\u00e7\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria e implicar\u00e1 na aceita\u00e7\u00e3o total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. N\u00e3o ter\u00e3o validade as participa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o preencherem as condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da Promo\u00e7\u00e3o previstas neste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n<p>15.3. A participa\u00e7\u00e3o na Promo\u00e7\u00e3o implica tamb\u00e9m o conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o, pelo Participante, das caracter\u00edsticas e dos limites da rede de Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos t\u00e9cnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informa\u00e7\u00f5es, riscos de interrup\u00e7\u00e3o, riscos relacionados com a conex\u00e3o, aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o de determinados dados contra eventuais coletas n\u00e3o autorizada e riscos de contamina\u00e7\u00e3o por eventuais v\u00edrus que circulam na rede de Internet. A Promotora n\u00e3o ser\u00e1 considerada respons\u00e1vel pelas falhas que possam afetar a rede de Internet, qualquer problema de configura\u00e7\u00e3o ou relacionado com um determinado navegador, problemas decorrentes do uso de aplicativos, dentre outros. <\/p>\n\n\n\n<p>15.4. A Promotora n\u00e3o se responsabiliza, em nenhuma hip\u00f3tese, pela funcionalidade dos servi\u00e7os das operadoras de celular e\/ou internet banda larga e\/ou servidores de e-mail capazes de prejudicar a participa\u00e7\u00e3o na presente Promo\u00e7\u00e3o, sendo que o tempo de envio\/upload de documentos, recebimento de mensagens e\/ou aloca\u00e7\u00e3o de mensagens em caixas de lixo eletr\u00f4nico ou spam, bem como demais funcionalidades da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de responsabilidade das respectivas operadoras.<\/p>\n\n\n\n<p>15.5. A Promotora n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel, ainda, por erro humano ou a\u00e7\u00e3o deliberada de terceiros que possam interromper ou perturbar o normal funcionamento dos aplicativos envolvidos na presente Promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>15.6. Os contemplados concordam em autorizar, neste ato, gratuitamente, os direitos de uso do seu nome, imagem e som da voz \u00e0 Promotora, em quaisquer m\u00eddias f\u00edsicas ou eletr\u00f4nicas, tais como, mas n\u00e3o se restringindo a, DVD, revistas, jornais, website, newsletter, redes sociais, TV de qualquer esp\u00e9cie (aberta, fechada, Fast TV, etc.), r\u00e1dio, entre outras m\u00eddias existentes ou que venham a ser criadas, sem<br>restri\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia, para uso institucional ou comercial relacionado a esta Promo\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses a contar do final da Promo\u00e7\u00e3o, sem que isso implique qualquer tipo de pagamento ou \u00f4nus pela Promotora.<\/p>\n\n\n\n<p>15.7. Em decorr\u00eancia da evolu\u00e7\u00e3o das redes sociais e do avan\u00e7o da internet, o participante declara ter plena ci\u00eancia de que todo conte\u00fado publicado nas redes sociais e\/ou na internet poder\u00e1 ser eventualmente explorado e\/ou utilizado por terceiros, os quais poder\u00e3o livremente, mas n\u00e3o se limitando a, realizar novas postagens do referido conte\u00fado, alterar as caracter\u00edsticas, imagens, formata\u00e7\u00e3o ou sentido do conte\u00fado inserido pela Promotora, realizar depoimentos sobre o Conte\u00fado, tanto nos canais utilizados pela Promotora, como em outras redes sociais e m\u00eddias digitais, sendo que a Promotora n\u00e3o ter\u00e1 como inferir ou impedir a a\u00e7\u00e3o de terceiros. Nestes casos, o Participante reconhece que a Promotora ficar\u00e1 integralmente isenta de responsabilidade sobre a perman\u00eancia de exibi\u00e7\u00e3o destes conte\u00fados geridos por terceiros, inclusive que a Promotora n\u00e3o ter\u00e1 qualquer responsabilidade se os conte\u00fados postados ao longo da Promo\u00e7\u00e3o se tornem virais ou memes*. <br><em>*Express\u00e3o meme de Internet \u00e9 usada para descrever um conceito de imagem, v\u00eddeo e\/ou relacionados ao humor, que se espalha via Internet.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>15.8. A Promotora processa e armazena os dados de tr\u00e1fego e de conex\u00e3o com os aplicativos envolvidos na presente Promo\u00e7\u00e3o, principalmente, a identifica\u00e7\u00e3o (endere\u00e7o IP) do dispositivo utilizado pelo participante com o objetivo de gerar estat\u00edsticas de acesso, garantir a seguran\u00e7a da Promo\u00e7\u00e3o, assim como verificar a correta participa\u00e7\u00e3o, garantindo sua conformidade com este Regulamento, e na preven\u00e7\u00e3o ou detec\u00e7\u00e3o de acessos autom\u00e1ticos em seus sistemas, levando assim \u00e0 exclus\u00e3o do Participante envolvido nesta atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>15.9. Fica acordado que os dados existentes nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o da Promotora possuem valor probat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data e hora de conex\u00e3o, aos elementos de conex\u00e3o e das informa\u00e7\u00f5es resultantes do processamento de dados relativo a esta Promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>15.10. A Promotora n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por problemas, falhas ou funcionamento t\u00e9cnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, smartphones, tablets, hardware ou software, ou erro, interrup\u00e7\u00e3o, defeito, interven\u00e7\u00e3o, intrus\u00e3o externa e n\u00e3o autorizada, atraso ou falha em opera\u00e7\u00f5es ou transmiss\u00f5es para o correto processamento de seus<br>sistemas, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, congestionamento na Internet, v\u00edrus, falha de programa\u00e7\u00e3o (bugs) ou viola\u00e7\u00e3o por terceiros (hackers).<\/p>\n\n\n\n<p>15.11. A Promotora n\u00e3o se responsabiliza pela autenticidade, completude e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.<\/p>\n\n\n\n<p>15.12. A reprodu\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da Promo\u00e7\u00e3o s\u00e3o estritamente proibidas, uma vez que s\u00e3o de titularidade da Promotora ou a ela est\u00e3o licenciados.<\/p>\n\n\n\n<p>15.13. A Promotora poder\u00e1 auditar o andamento e\/ou o resultado final da Promo\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo e a seu exclusivo crit\u00e9rio, de forma a garantir a lisura e igualdade de participa\u00e7\u00e3o de todos os interessados.<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>PRIVACIDADE E PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><br><br>15.14. Ao confirmar o cadastro na Promo\u00e7\u00e3o, o Participante reconhece que a Promotora utilizar\u00e1, sem qualquer \u00f4nus, seus dados pessoais fornecidos no momento do cadastro para as finalidades abaixo relacionadas:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FINALIDADES:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade do perfil do participante com os crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Viabiliza\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o dos ganhadores da Promo\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Envio de comunica\u00e7\u00f5es gerais referentes \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Outras atividades, ainda que n\u00e3o expressamente informadas, mas intr\u00ednsecas e estritamente necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Promo\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n<li>Forma\u00e7\u00e3o de cadastro para refor\u00e7o de m\u00eddia publicit\u00e1ria e demais divulga\u00e7\u00f5es da Promotora, nos limites do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><br>15.15. A Promotora armazenar\u00e1 os dados pessoais coletados em ambiente seguro, observado o estado da t\u00e9cnica dispon\u00edvel, e somente permitir\u00e1 que sejam acessados por pessoas qualificadas, que necessitem ter acesso aos dados pessoais para o cumprimento das finalidades aqui previstas, e previamente autorizadas pela Promotora. A Promotora assegura que todos esses indiv\u00edduos est\u00e3o sujeitos a obriga\u00e7\u00f5es de sigilo e confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n<p>15.16. Para as finalidades previstas acima, a Promotora poder\u00e1 compartilhar seus dados pessoais no \u00e2mbito de seu grupo econ\u00f4mico, bem como com terceiros que lhe prestem servi\u00e7os relacionados \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o, nas seguintes circunst\u00e2ncias:<br><br>a. Para empresa que lhe presta servi\u00e7os de desenvolvimento e suporte dos hotsites e aplicativos envolvidos nesta Promo\u00e7\u00e3o, para o fim espec\u00edfico de administr\u00e1-los e manter sua qualidade e seguran\u00e7a;<br>b. Para a ag\u00eancia de publicidade, para o fim espec\u00edfico de auxiliar na administra\u00e7\u00e3o e gerenciamento da Promo\u00e7\u00e3o;<br>c. Para a empresa que lhe presta servi\u00e7os relacionados \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da mec\u00e2nica da Promo\u00e7\u00e3o;<br>d. Para fins de processos judiciais e seguran\u00e7a: caso a Promotora seja obrigada por lei a divulgar seus dados pessoais, ou, se em seu julgamento de boa-f\u00e9, essa a\u00e7\u00e3o for razoavelmente necess\u00e1ria para cumprir os processos legais, para responder a quaisquer reivindica\u00e7\u00f5es, ou para proteger a seguran\u00e7a ou os direitos da Promotora;<br>e. Em caso de incorpora\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de toda ou parte da Promotora por uma outra companhia, ou caso a Promotora realize a venda de toda ou uma parte de seu neg\u00f3cio, a adquirente que ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es mantidas por esse neg\u00f3cio da Promotora, as quais poderiam incluir dados pessoais, sujeito \u00e0 lei aplic\u00e1vel. Do mesmo modo, os dados pessoais poder\u00e3o ser transferidos como parte de uma reestrutura\u00e7\u00e3o corporativa, processo de insolv\u00eancia ou outro evento similar, se permitido e feito de acordo com a lei aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>15.17. Quaisquer terceiros com os quais a Promotora compartilhe seus dados pessoais estar\u00e3o vinculados a r\u00edgidas regras de privacidade, prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a para o tratamento de seus dados pessoais. N\u00e3o permitimos que quaisquer terceiros usem os dados de qualquer outra maneira que n\u00e3o esteja de acordo com nossas instru\u00e7\u00f5es expressas e espec\u00edficas, e com as leis de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais aplic\u00e1veis. A Promotora assegura que as suas informa\u00e7\u00f5es nunca ser\u00e3o compartilhadas com nenhum outro terceiro, que n\u00e3o esteja aqui especificado, ou usadas para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas, tamb\u00e9m expressamente especificadas neste Regulamento.<br><br><strong>15.18. A PROMOTORA \u00c9 EXPRESSAMENTE VEDADA DE COMERCIALIZAR OU CEDER OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS EM DECORR\u00caNCIA DESSA PROMO\u00c7\u00c3O, CONFORME ARTIGO 12 DA PORTARIA SEAE\/ME N\u00ba 7.638\/2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>15.19. Todas as demais condi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais est\u00e3o previstas na Pol\u00edtica de Privacidade da Promotora, dispon\u00edvel no link <a href=\"https:\/\/www.outback.com.br\/termos-de-uso\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.outback.com.br\/termos-de-uso<\/a>. Na eventualidade de diverg\u00eancias entre as disposi\u00e7\u00f5es sobre prote\u00e7\u00e3o de dados acima e conte\u00fado da Pol\u00edtica de Privacidade, as disposi\u00e7\u00f5es acima dever\u00e3o prevalecer para a presente Promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>16 &#8211; TERMO DE RESPONSABILIDADE<\/strong><br><br>Poder\u00e1 participar da promo\u00e7\u00e3o qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;<\/p>\n\n\n\n<p>Os pr\u00eamios n\u00e3o poder\u00e3o ser convertidos em dinheiro;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedada a apura\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n\n\n\n<p>Os pr\u00eamios ser\u00e3o entregues em at\u00e9 30 dias da data da apura\u00e7\u00e3o\/sorteio, sem qualquer \u00f4nus aos contemplados<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o pr\u00eamio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, n\u00e3o for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apura\u00e7\u00e3o do resultado do concurso ou do t\u00e9rmino do prazo da promo\u00e7\u00e3o, caducar\u00e1 o direito do respectivo titular e o valor correspondente ser\u00e1 recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da Uni\u00e3o, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de promo\u00e7\u00f5es com participa\u00e7\u00e3o de menor de idade, sendo este contemplado, dever\u00e1, no ato da entrega do pr\u00eamio, ser representado por seu respons\u00e1vel legal; \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das promo\u00e7\u00f5es comerciais realizadas por concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o,<br>nos termos do artigo 1\u00ba-A, \u00a7 3\u00ba, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;<\/p>\n\n\n\n<p>A divulga\u00e7\u00e3o da imagem dos contemplados poder\u00e1 ser feita at\u00e9 um ano ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o comercial;<\/p>\n\n\n\n<p>As d\u00favidas e controv\u00e9rsias oriundas de reclama\u00e7\u00f5es dos participantes ser\u00e3o, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas dever\u00e3o ser submetidas \u00e0 SPA\/MF.<\/p>\n\n\n\n<p>Os \u00f3rg\u00e3os locais de defesa do consumidor receber\u00e3o as reclama\u00e7\u00f5es devidamente fundamentadas;<\/p>\n\n\n\n<p>A presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ser realizada no prazo m\u00e1ximo de trinta dias ap\u00f3s a data de prescri\u00e7\u00e3o dos pr\u00eamios sob pena de descumprimento do plano de distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios;<\/p>\n\n\n\n<p>O regulamento dever\u00e1 ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreens\u00e3o e visualiza\u00e7\u00e3o por parte do consumidor participante da promo\u00e7\u00e3o comercial;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos termos acima, a promo\u00e7\u00e3o comercial dever\u00e1 obedecer \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 5.768, de 1971, no Decreto n\u00ba 70.951, de 1972, Portaria SEAE n\u00ba 7.638, de 2022, Portaria MF n\u00ba 67, de 2017, Portaria SECAP n\u00ba 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.<\/p>\n\n\n\n<p>Para as modalidades &#8220;Sorteio&#8221; e &#8220;Assemelhada a Sorteio&#8221; a empresa dever\u00e1 anexar a Lista de Participantes na aba &#8220;Apura\u00e7\u00f5es&#8221;, contendo nomes e n\u00fameros da sorte distribu\u00eddos, ap\u00f3s o t\u00e9rmino de cada per\u00edodo de participa\u00e7\u00e3o e antes da extra\u00e7\u00e3o da Loteria. O arquivo dever\u00e1 ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poder\u00e1 ter at\u00e9 250 MB.<\/p>\n\n\n\n<p>A infring\u00eancia \u00e0s cl\u00e1usulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de opera\u00e7\u00e3o e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei n\u00ba. 5.768, de 1971.<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><br><br>A presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 a data constante no cabe\u00e7alho da promo\u00e7\u00e3o no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE n\u00ba 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a presta\u00e7\u00e3o de contas constitui em mora \u00e0s empresas promotoras. A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas at\u00e9 a data de seu vencimento ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a t\u00edtulo de premia\u00e7\u00e3o e a proibi\u00e7\u00e3o de realizar as opera\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios a t\u00edtulo de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da presta\u00e7\u00e3o de contas, nos termos do art. 13 da Lei n\u00ba 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixa\u00e7\u00e3o da multa poder\u00e1 ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","class_list":["post-540","destaque","type-destaque","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abbraccio.com.br\/abbjson\/wp\/v2\/destaque\/540","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abbraccio.com.br\/abbjson\/wp\/v2\/destaque"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abbraccio.com.br\/abbjson\/wp\/v2\/types\/destaque"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abbraccio.com.br\/abbjson\/wp\/v2\/media?parent=540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}